HC 731027 - DECISAO

HC 731027 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a apreciação da alegada litispendência exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório para confrontar denúncias com diferentes réus e descrições factuais, o que é inviável na via eleita; o Tribunal de origem motivadamente concluiu pela inexistência, no momento, de litispendência e indicou que eventual reconhecimento deverá ser feito na ação principal ou em sede de apelação.

Parties
Paciente: Marcos de Lara Vaz; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Paraná - 2ª Câmara Criminal; Representante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Litispendência, Trancamento De Ação Penal, Reexame Fático Probatório, Dosimetria Da Pena, Organização Criminosa, Falsidade Ideológica
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Parties

Marcos de Lara Vaz

Paciente

Tribunal de Justiça do Paraná - 2ª Câmara Criminal

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Representante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de litispendência
  2. 2 trancamento parcial da ação penal
  3. 3 inadmissibilidade de revolvimento fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a apreciação da alegada litispendência exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório para confrontar denúncias com diferentes réus e descrições factuais, o que é inviável na via eleita; o Tribunal de origem motivadamente concluiu pela inexistência, no momento, de litispendência e indicou que eventual reconhecimento deverá ser feito na ação principal ou em sede de apelação.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido