AREsp 2797827 - DECISAO

AREsp 2797827 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, de plano, não conheceu do recurso especial porque a Corte de origem, com base nos elementos probatórios dos autos, concluiu pela existência de litispendência em razão da tríplice identidade entre as ações; tal conclusão envolve avaliação de fatos e provas que não pode ser reexaminada em recurso especial devido ao óbice imposto pela Súmula 7/STJ. Além disso, em atenção ao art. 85, § 11, do CPC, foi majorado em 10% o percentual dos honorários fixados na origem.

Parties
Recorrente: MARILUCIA ELIAS DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc) / Julgamento De Admissibilidade Do Recurso Especial / Decisão De Agravo
Outcome
Conheceu-se do agravo e, de plano, não conheceu do recurso especial.
Legal Topics
Litispendência, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Litispendência Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

MARILUCIA ELIAS DO NASCIMENTO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc) / Julgamento De Admissibilidade Do Recurso Especial / Decisão De Agravo

Legal Issues

  1. 1 Configuração de litispendência pela tríplice identidade (mesmas partes, causa de pedir e pedido)
  2. 2 Possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (obstáculo da Súmula 7/STJ)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial perante exame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, de plano, não conheceu do recurso especial porque a Corte de origem, com base nos elementos probatórios dos autos, concluiu pela existência de litispendência em razão da tríplice identidade entre as ações; tal conclusão envolve avaliação de fatos e provas que não pode ser reexaminada em recurso especial devido ao óbice imposto pela Súmula 7/STJ. Além disso, em atenção ao art. 85, § 11, do CPC, foi majorado em 10% o percentual dos honorários fixados na origem.

Court Disposition

Conheceu-se do agravo e, de plano, não conheceu do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC