AREsp 2846794 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a verificação da existência de litispendência demandaria reexame de matéria fático-probatória, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e porque o Tribunal de origem realizou análise minuciosa dos elementos probatórios que justificam a manutenção de seu entendimento.

Parties: Agravante: DENYS WILLIAM RIBEIRO PEREIRA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 20 May 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Por Unanimidade Que Negou Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome: Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics: Litispendência, Reexame De Provas, Súmula 7 Do STJ

Direito Processual Penal Litispendência Reexame De Provas Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

DENYS WILLIAM RIBEIRO PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Por Unanimidade Que Negou Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

1 Existência de litispendência entre duas ações penais
2 Admissibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

Negar provimento ao agravo regimental
Manter entendimento da instância de origem quanto à inexistência de litispendência quando baseado em análise minuciosa dos elementos probatórios