REsp 2097873 - DECISAO

REsp 2097873 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento na extensão do conhecimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação concreta e suficiente: a União demonstrou, quanto a alguns exequentes, indícios documentais de litispendência entre execuções sobre o mesmo índice de 3,17%, incumbindo à recorrente o ônus de prova em sentido contrário; demais alegações foram prejudicadas pela ausência de comando normativo apto a infirmar o acórdão e pela não impugnação de fundamento autônomo, incidindo Súmulas 284 e 283 do STF, respectivamente.

Parties
Recorrente: FEDERAÇÃO NACIONAL DOS POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS - FENAPRF E OUTROS; Recorrida: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Litispendência, Coisa Julgada, Ilegitimidade, Fundamentação Judicial, Preclusão, Súmula 283 STF, Súmula 284 STF, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Administrativo Litispendência Coisa Julgada Ilegitimidade Fundamentação Judicial Preclusão Súmula 283 STF +2 more

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Parties

FEDERAÇÃO NACIONAL DOS POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS - FENAPRF E OUTROS

Recorrente

UNIÃO

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Violação aos arts. 1.022 e 489 do CPC/2015
  2. 2 Reconhecimento de litispendência entre ação coletiva e ações individuais
  3. 3 Ônus de comprovação da litispendência

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento na extensão do conhecimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação concreta e suficiente: a União demonstrou, quanto a alguns exequentes, indícios documentais de litispendência entre execuções sobre o mesmo índice de 3,17%, incumbindo à recorrente o ônus de prova em sentido contrário; demais alegações foram prejudicadas pela ausência de comando normativo apto a infirmar o acórdão e pela não impugnação de fundamento autônomo, incidindo Súmulas 284 e 283 do STF, respectivamente.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).
  • Publique-se.