REsp 2164973 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou de forma suficiente e coerente as questões relevantes, concluiu pela existência de continência entre as ações e pela extinção do feito sem resolução do mérito, não configurando omissão ou contradição que violassem o art. 1.022 do CPC, e porque o recorrente não demonstrou, de forma analítica, divergência jurisprudencial apta a autorizar o conhecimento pela alínea 'c' do art. 105 da CF; procedeu-se, ainda, à majoração dos honorários em 5%, até o limite de 20%, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC.

Parties
Recorrente: INSTITUTO ABRADECONT; Recorrida: SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão No STJ
Outcome
Negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Litispendência, Continência, Negativa De Prestação Jurisdicional, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Processo Civil Litispendência Continência Negativa De Prestação Jurisdicional Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

INSTITUTO ABRADECONT

Recorrente

SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão No STJ

Legal Issues

  1. 1 Existência de litispendência ou continência entre ações propostas pela CODECON e pelo INSTITUTO ABRADECONT
  2. 2 Alegação de negativa de prestação jurisdicional (omissão/contradição) imputada ao acórdão do TJRJ
  3. 3 Alegação de dissídio jurisprudencial quanto à interpretação de preceitos legais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou de forma suficiente e coerente as questões relevantes, concluiu pela existência de continência entre as ações e pela extinção do feito sem resolução do mérito, não configurando omissão ou contradição que violassem o art. 1.022 do CPC, e porque o recorrente não demonstrou, de forma analítica, divergência jurisprudencial apta a autorizar o conhecimento pela alínea 'c' do art. 105 da CF; procedeu-se, ainda, à majoração dos honorários em 5%, até o limite de 20%, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majoro em 5% do valor atualizado da causa os honorários anteriormente fixados, limitados a 20%, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do Código de Processo Civil.
  • Intimem-se.