AREsp 2903893 - DECISAO

AREsp 2903893 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese recursal entendida pela parte recorrente e porque eventual reforma demandaria reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7 do STJ). Por fim, houve majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: FRANCISCA PEREIRA DA SILVA E SILVA e outros; Executado: Município de São Luís; Demandado: IPAM - Instituto de Previdência do Município de São Luís
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Litispendência, Cumprimento De Sentença, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Litispendência Cumprimento De Sentença Prequestionamento Súmula 7 Do STJ Honorários Advocatícios

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Parties

FRANCISCA PEREIRA DA SILVA E SILVA e outros

Agravante/recorrente

Município de São Luís

Executado

IPAM - Instituto de Previdência do Município de São Luís

Demandado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento da tese recursal
  2. 2 existência ou não de litispendência entre cumprimento de sentença e ação de obrigação de fazer
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ por demandar reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese recursal entendida pela parte recorrente e porque eventual reforma demandaria reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7 do STJ). Por fim, houve majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.