AREsp 2339346 - DECISAO

AREsp 2339346 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial na extensão em que sua apreciação demandaria revolvimento de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ); reconheceu-se litispendência parcial quanto à legitimidade ativa do Município de Assaí, declarou-se extinta essa parte da demanda nos termos do art. 485, V do CPC, e manteve-se que a CDA e o Auto de Infração preenchiam os requisitos formais, não sendo a ausência da hora motivo de nulidade, bem como não estando demonstrada prática reiterada apta a afastar a multa moratória.

Parties
Recorrente: KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO; Recorrido: MUNICÍPIO DE ASSAÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Litispendência, Execução Fiscal, Embargos À Execução, Certidão De Dívida Ativa (cda), Auto De Infração, ISSQN, Multa Moratória, Legitimidade Ativa, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processual Civil Tributário Litispendência Execução Fiscal Embargos À Execução Certidão De Dívida Ativa (cda) Auto De Infração ISSQN +4 more

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Parties

KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO

Recorrente

MUNICÍPIO DE ASSAÍ

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de litispendência parcial entre embargos à execução fiscal e ação anulatória quanto à legitimidade ativa do Município de Assaí
  2. 2 nulidade da CDA e do auto de infração por ausência de indicação de local, data e hora
  3. 3 validade formal da CDA à luz da Lei de Execução Fiscal e do CTN

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial na extensão em que sua apreciação demandaria revolvimento de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ); reconheceu-se litispendência parcial quanto à legitimidade ativa do Município de Assaí, declarou-se extinta essa parte da demanda nos termos do art. 485, V do CPC, e manteve-se que a CDA e o Auto de Infração preenchiam os requisitos formais, não sendo a ausência da hora motivo de nulidade, bem como não estando demonstrada prática reiterada apta a afastar a multa moratória.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial na parte conhecida
  • Publicar-se