RHC 194887 - DECISAO

RHC 194887 - DECISAO

Houve dupla condenação pelo mesmo fato e pela mesma figura penal (art. 311 do CP); reconhecida a litispendência, aplica-se o princípio da prevalência da condenação mais favorável (favor rei/favor libertatis), de modo que prevalece apenas a condenação proferida na ação penal n. 23910-60.2016.4.01.4000 (1ª Vara Federal), anulando-se a duplicidade de condenação.

Parties
Recorrente/paciente: ANTONIO CARLOS MATOS; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Conheço do recurso e dou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus para reconhecer a litispendência entre as ações penais e determinar que prevaleça apenas a condenação relativa ao art. 311 do Código Penal proferida na ação penal n. 23910-60.2016.4.01.4000.
Legal Topics
Litispendência, Bis in Idem, Coisa Julgada, Favor Rei, Favor Libertatis
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Litispendência Bis in Idem Coisa Julgada Favor Rei Favor Libertatis

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ANTONIO CARLOS MATOS

Recorrente/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 existência de litispendência entre as ações penais n. 23910-60.2016.4.01.4000 e n. 013649-03.2015.8.18.0140
  2. 2 dupla condenação pelo mesmo fato tipificado no art. 311 do Código Penal (bis in idem)
  3. 3 prevalência da condenação mais favorável em caso de condenações duplicadas

Ratio Decidendi

Houve dupla condenação pelo mesmo fato e pela mesma figura penal (art. 311 do CP); reconhecida a litispendência, aplica-se o princípio da prevalência da condenação mais favorável (favor rei/favor libertatis), de modo que prevalece apenas a condenação proferida na ação penal n. 23910-60.2016.4.01.4000 (1ª Vara Federal), anulando-se a duplicidade de condenação.

Court Disposition

Conheço do recurso e dou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus para reconhecer a litispendência entre as ações penais e determinar que prevaleça apenas a condenação relativa ao art. 311 do Código Penal proferida na ação penal n. 23910-60.2016.4.01.4000.

Orders

  • Reconhecer a litispendência entre as ações penais n. 23910-60.2016.4.01.4000 e n. 013649-03.2015.8.18.0140.
  • Prevalecer apenas a condenação quanto ao art. 311 do Código Penal proferida pelo Juízo da 1ª Vara Criminal da Seção Judiciária do Estado do Piauí na ação penal n. 23910-60.2016.4.01.4000, na qual o recorrente foi condenado à pena de 03 anos de reclusão e 10 dias-multa.