REsp 2183235 - ACORDAO

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Mantém-se a decisão recorrida: reconhecida a litispendência por identidade de partes, pedidos e causa de pedir, o que impõe a extinção da ação ulteriormente proposta; o encargo previsto no DL n. 1.025/1969 não foi revogado pelo CPC/2015 em razão de diferença de natureza jurídica e do princípio da especialidade; e não se aplica a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 pela simples negativa do agravo interno em votação unânime, na ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 20/05/2025 a 26/05/2025)
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Litispendência, Embargos À Execução Fiscal, Ação Anulatória, Encargo Legal, Honorários Advocatícios, Revogação De Norma, Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015, Princípio Da Especialidade, Súmula 7/stj
Processual Civil Tributário Administrativo Litispendência Embargos À Execução Fiscal Ação Anulatória Encargo Legal Honorários Advocatícios +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 20/05/2025 a 26/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da litispendência entre embargos à execução fiscal e ação anulatória quando há identidade de partes, pedidos e causa de pedir
  2. 2 Se o encargo previsto no DL n. 1.025/1969 foi revogado pelo CPC/2015 ou se permanece aplicável em razão do princípio da especialidade
  3. 3 Aplicabilidade da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 diante do desprovimento unânime do agravo interno

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão recorrida: reconhecida a litispendência por identidade de partes, pedidos e causa de pedir, o que impõe a extinção da ação ulteriormente proposta; o encargo previsto no DL n. 1.025/1969 não foi revogado pelo CPC/2015 em razão de diferença de natureza jurídica e do princípio da especialidade; e não se aplica a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 pela simples negativa do agravo interno em votação unânime, na ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.