AREsp 2849737 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma clara e específica a aplicação da Súmula 7/STJ, não demonstrando, de maneira concreta e consistente, a desnecessidade de revolvimento do contexto fático-probatório, nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência desta Corte.

Parties
Agravante: ANTONIO AUGUSTO PALENSCKI NUNES; Agravado: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Ação Anulatória / Agravo Em Recurso Especial Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial (art. 932, III, CPC).
Legal Topics
Litispendência, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Sucumbenciais, Prequestionamento, Reexame De Provas, Divergência Jurisprudencial
Direito Bancário Direito Processual Civil Litispendência Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Honorários Sucumbenciais Prequestionamento +2 more

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Parties

ANTONIO AUGUSTO PALENSCKI NUNES

Agravante

BANCO DO BRASIL S/A

Agravado

Procedural Posture

Ação Anulatória / Agravo Em Recurso Especial Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Ônus da parte agravante de impugnação específica e consistente ao fundamento de inadmissão
  3. 3 Necessidade de demonstrar que não se exige reexame de fatos e provas para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma clara e específica a aplicação da Súmula 7/STJ, não demonstrando, de maneira concreta e consistente, a desnecessidade de revolvimento do contexto fático-probatório, nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial (art. 932, III, CPC).

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoro em R$ 300,00 os honorários fixados anteriormente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.