AREsp 2903852 - DECISAO

AREsp 2903852 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por oposição ao decisum que inadmitiu o recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido estava devidamente fundamentado, reconheceu-se litispendência em razão de identidade de pedido e causa de pedir com ação anterior, e a análise das questões fático-probatórias restaria vedada no recurso especial em razão da Súmula 7/STJ, impedindo a reforma do decisum.

Parties
Agravante: CMOC BRASIL MINERAÇÃO, INDÚSTRIA E PARTICIPAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Litispendência, Embargos À Execução, Execução Fiscal, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração, Preclusão, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Litispendência Embargos À Execução Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Preclusão +1 more

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Parties

CMOC BRASIL MINERAÇÃO, INDÚSTRIA E PARTICIPAÇÕES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial
  2. 2 existência de litispendência entre embargos à execução e mandado de segurança
  3. 3 possibilidade de reexame de prova no recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por oposição ao decisum que inadmitiu o recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido estava devidamente fundamentado, reconheceu-se litispendência em razão de identidade de pedido e causa de pedir com ação anterior, e a análise das questões fático-probatórias restaria vedada no recurso especial em razão da Súmula 7/STJ, impedindo a reforma do decisum.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.