AREsp 2401707 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque as alegações da agravante eram genéricas quanto à ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (sujeitas à Súmula 284/STF); a conclusão do Tribunal de origem sobre a ausência de identidade de pedido e causa de pedir estava alicerçada no conjunto fático-probatório, vedando seu reexame em recurso especial (Súmula 7/STJ); e a questão relativa à produção de prova pericial não foi debatida pelo tribunal de origem, impedindo seu conhecimento no STJ (Súmula 211/STJ).

Parties
Agravante: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA.; Réu: Município de Macaé
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Desprovido (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Litispendência, Omissão/contradição (art. 1.022 Cpc/2015), Prequestionamento, Produção De Prova Pericial, Súmulas (stf E Stj)
Processo Civil Direito Tributário Direito Administrativo Litispendência Omissão/contradição (art. 1.022 Cpc/2015) Prequestionamento Produção De Prova Pericial Súmulas (stf E Stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA.

Agravante

Município de Macaé

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Desprovido (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Alegação genérica de omissão/contradição em afronta ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Reconhecimento de litispendência e necessidade de reexame fático-probatório
  3. 3 Prequestionamento de matéria não debatida pelo Tribunal de origem (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque as alegações da agravante eram genéricas quanto à ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (sujeitas à Súmula 284/STF); a conclusão do Tribunal de origem sobre a ausência de identidade de pedido e causa de pedir estava alicerçada no conjunto fático-probatório, vedando seu reexame em recurso especial (Súmula 7/STJ); e a questão relativa à produção de prova pericial não foi debatida pelo tribunal de origem, impedindo seu conhecimento no STJ (Súmula 211/STJ).

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.