REsp 2215265 - DECISAO

REsp 2215265 - DECISAO

Não conhecer do Recurso Especial por verificar que o tribunal de origem corretamente concluiu, com base na análise fático-probatória, pela ausência de litispendência e coisa julgada entre as demandas, e porque a modificação desse entendimento exigiria reexame de prova, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, não se aplicam as hipóteses de majoração de honorários recursais do art. 85, § 11, do CPC diante da ausência de fixação anterior de verba honorária nas instâncias ordinárias.

Parties
Recorrente: ESTADO DO ESPIRITO SANTO; Ré: Cebraspe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Litispendência, Coisa Julgada, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Concurso Público, Ação Anulatória
Processual Civil Direito Administrativo Litispendência Coisa Julgada Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Concurso Público Ação Anulatória

Case Brief

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Parties

ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Recorrente

Cebraspe

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de litispendência e coisa julgada entre ações sobre correção de prova de concurso público
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de prova em recurso especial
  3. 3 Possibilidade de fixação e majoração de honorários recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do Recurso Especial por verificar que o tribunal de origem corretamente concluiu, com base na análise fático-probatória, pela ausência de litispendência e coisa julgada entre as demandas, e porque a modificação desse entendimento exigiria reexame de prova, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, não se aplicam as hipóteses de majoração de honorários recursais do art. 85, § 11, do CPC diante da ausência de fixação anterior de verba honorária nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se