AREsp 2868084 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reformar o julgado quanto à alegada litispendência exigiria o reexame do conteúdo dos títulos judiciais e de matéria fático-probatória, o que encontra óbice na Súmula 7 do STJ; ademais, o acórdão impugnado concluiu que as ações possuem elementos distintos, afastando a litispendência e autorizando o cumprimento da coisa julgada coletiva.

Parties
Autor: Sindicato dos Servidores Públicos Municipais e Autárquicos de São José do Rio Preto; Agravante: Município agravante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Litispendência, Coisa Julgada Coletiva, Cumprimento De Sentença, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 7 STJ
Processual Civil Execução De Sentença Direito Coletivo Litispendência Coisa Julgada Coletiva Cumprimento De Sentença Reexame De Matéria Fático Probatória Súmula 7 STJ

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Parties

Sindicato dos Servidores Públicos Municipais e Autárquicos de São José do Rio Preto

Autor

Município agravante

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de litispendência entre ação coletiva e ação individual
  2. 2 possibilidade de prosseguimento do cumprimento de sentença da ação coletiva por parte que ajuizou ação individual posteriormente
  3. 3 imposição da Súmula 7 do STJ como óbice ao reexame de provas e do teor dos títulos judiciais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reformar o julgado quanto à alegada litispendência exigiria o reexame do conteúdo dos títulos judiciais e de matéria fático-probatória, o que encontra óbice na Súmula 7 do STJ; ademais, o acórdão impugnado concluiu que as ações possuem elementos distintos, afastando a litispendência e autorizando o cumprimento da coisa julgada coletiva.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.