AREsp 2388736 - DECISAO

AREsp 2388736 - DECISAO

Reconheceu-se que o ato judicial que declarou a extinção do feito em razão da litispendência enquadra-se como sentença nos termos do art. 203, §1º e do art. 485, V, do CPC, de modo que a via recursal adequada é a apelação; assim, reconsiderou-se a decisão agravada, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, determinando a devolução dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento da apelação.

Parties
Agravante: ESTADO DO PIAUÍ; Interessados: sucessores interessados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (examinado Por Agravo Interno) / Decisão Em Agravo Interno, Conhecido E Provido, Com Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Agravo interno conhecido e provido; reconsiderada a decisão de fls. 178/180; recurso especial conhecido e provido; autos devolvidos ao Tribunal de origem para continuidade do julgamento da apelação.
Legal Topics
Litispendência, Natureza Da Decisão Que Extingue a Execução, Cabimento De Apelação, Art. 485, V, CPC, Súmula 7/stj
Processo Civil Recursos Execução/ Cumprimento De Sentença Litispendência Natureza Da Decisão Que Extingue a Execução Cabimento De Apelação Art. 485, V, CPC Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DO PIAUÍ

Agravante

sucessores interessados

Interessados

Procedural Posture

Recurso Especial (examinado Por Agravo Interno) / Decisão Em Agravo Interno, Conhecido E Provido, Com Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Se o ato que reconhece litispendência e extingue o cumprimento de sentença possui natureza de sentença e, portanto, é cabível apelação
  2. 2 Se apelação é cabível contra decisão proferida em sede de cumprimento de sentença ou se se trata de decisão interlocutória

Ratio Decidendi

Reconheceu-se que o ato judicial que declarou a extinção do feito em razão da litispendência enquadra-se como sentença nos termos do art. 203, §1º e do art. 485, V, do CPC, de modo que a via recursal adequada é a apelação; assim, reconsiderou-se a decisão agravada, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, determinando a devolução dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento da apelação.

Court Disposition

Agravo interno conhecido e provido; reconsiderada a decisão de fls. 178/180; recurso especial conhecido e provido; autos devolvidos ao Tribunal de origem para continuidade do julgamento da apelação.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 178/180
  • Conhecer do agravo interno e dar provimento ao recurso especial