RHC 208942 - ACORDAO

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Não há litispendência porque as ações penais imputam fatos distintos em períodos e contextos diversos; a contemporaneidade da prisão preventiva foi demonstrada pela longa condição de foragido do paciente e pelo risco à aplicação da lei penal; a gravidade concreta da conduta e o risco de reiteração delitiva, em especial a alegada integração em organização criminosa de alta periculosidade, justificam a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública, de modo que o agravo regimental deve ser improvido.

Parties
Agravante/paciente: JONATHAN COSTA BARBOSA DA CUNHA; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual De Julgamento (29/05/2025 a 04/06/2025) Acórdão Colegiado
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Litispendência, Prisão Preventiva, Contemporaneidade Da Custódia, Fundamentação Da Decisão Cautelar, Garantia Da Ordem Pública, Non Bis in Idem
Direito Processual Penal Litispendência Prisão Preventiva Contemporaneidade Da Custódia Fundamentação Da Decisão Cautelar Garantia Da Ordem Pública Non Bis in Idem

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Parties

JONATHAN COSTA BARBOSA DA CUNHA

Agravante/paciente

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual De Julgamento (29/05/2025 a 04/06/2025) Acórdão Colegiado

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de litispendência/non bis in idem entre ações penais
  2. 2 contemporaneidade do decreto prisional
  3. 3 existência de fundamentação idônea para prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não há litispendência porque as ações penais imputam fatos distintos em períodos e contextos diversos; a contemporaneidade da prisão preventiva foi demonstrada pela longa condição de foragido do paciente e pelo risco à aplicação da lei penal; a gravidade concreta da conduta e o risco de reiteração delitiva, em especial a alegada integração em organização criminosa de alta periculosidade, justificam a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública, de modo que o agravo regimental deve ser improvido.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que conheceu parcialmente do recurso ordinário em habeas corpus e, nessa extensão, negou-lhe provimento; manter a prisão preventiva nos termos do acórdão recorrido