AREsp 2846794 - DECISAO

AREsp 2846794 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque a matéria discutida refere-se ao não conhecimento de recurso anteriormente apreciado por outro tribunal e, conforme o Tema n. 181 do STF, questões sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais são infraconstitucionais e não possuem repercussão geral; ademais, a análise de litispendência envolveria reexame de prova, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Recorrente: parte recorrente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Litispendência, Reexame De Provas, Repercussão Geral, Requisitos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento
Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Processual Civil Litispendência Reexame De Provas Repercussão Geral Requisitos De Admissibilidade Negativa De Seguimento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

parte recorrente

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Há litispendência entre as ações penais?
  2. 2 A questão relativa ao não conhecimento de recurso anterior comporta repercussão geral?
  3. 3 É possível o reexame de matéria fático-probatória em recurso especial/recurso extraordinário neste caso?

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque a matéria discutida refere-se ao não conhecimento de recurso anteriormente apreciado por outro tribunal e, conforme o Tema n. 181 do STF, questões sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais são infraconstitucionais e não possuem repercussão geral; ademais, a análise de litispendência envolveria reexame de prova, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.