REsp 1700804 - DECISAO

REsp 1700804 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não demonstrou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284 do STF; ademais, a alegada litispendência foi afastada pelo Tribunal de origem por se tratar de execuções fundadas em títulos judiciais diversos, questão que envolveria reexame de fatos e provas, vedado pelo enunciado da Súmula 7 do STJ; por fim, procedeu-se à majoração dos honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Apelante/embargante: Município; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Litispendência, Correção Monetária (ipca E), Vinculação De Créditos Do FUNDEF À Educação, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração, Prequestionamento
Processual Civil Execução De Título Judicial Direito Constitucional (competência Do Stj) Litispendência Correção Monetária (ipca E) Vinculação De Créditos Do FUNDEF À Educação Honorários Advocatícios Embargos De Declaração +1 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Município

Apelante/embargante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 existência de litispendência entre execuções fundamentadas em títulos judiciais diversos
  2. 2 índice aplicável à atualização e juros nas condenações (IPCA-E + 6% a.a.)
  3. 3 possibilidade de discutir destinação dos valores do precatório/parcelas do FUNDEF em embargos à execução

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não demonstrou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284 do STF; ademais, a alegada litispendência foi afastada pelo Tribunal de origem por se tratar de execuções fundadas em títulos judiciais diversos, questão que envolveria reexame de fatos e provas, vedado pelo enunciado da Súmula 7 do STJ; por fim, procedeu-se à majoração dos honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ e na insuficiente demonstração de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido.
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites do § 3º do mesmo dispositivo.