AREsp 2897252 - DECISAO

AREsp 2897252 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas (identidade de partes/pedido/causa de pedir e efeitos da revelia) demandariam reexame do conjunto fático-probatório dos autos, incumbência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; aplicou-se ainda o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ para a decisão de não conhecimento.

Parties
Agravante: MACHADO VALENTE SOCIEDADE DE ADVOGADOS; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial (decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Litispendência, Revelia, Presunção De Veracidade, Súmula 7/stj, Reexame De Prova, Coisa Julgada, Conexão, Recurso Especial
Processo Civil Direito Processual Civil Litispendência Revelia Presunção De Veracidade Súmula 7/stj Reexame De Prova Coisa Julgada +2 more

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Parties

MACHADO VALENTE SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial (decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Existência de litispendência entre ações 0017724-85.2020.8.19.0042 e 0286326-73.2020.8.19.0001
  2. 2 Efeitos da revelia quanto ao reconhecimento do quantum da dívida e procedência parcial da ação
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ e impossibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas (identidade de partes/pedido/causa de pedir e efeitos da revelia) demandariam reexame do conjunto fático-probatório dos autos, incumbência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; aplicou-se ainda o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ para a decisão de não conhecimento.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial