AREsp 2756850 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque não houve violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 — o acórdão recorrido é claro e fundamentado — e porque a revisão do reconhecimento, pelo tribunal de origem, da litispendência e da coisa julgada implicaria reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula 7/STJ; sendo assim, a análise do dissídio jurisprudencial resta prejudicada na medida em que esbarra no óbice sumular.

Parties
Agravante: Nelson Rodrigues Ribeiro; Agravado: Estado de Santa Catarina; Demandado: IPREV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Primeira Turma (sessão Virtual), Agravo Interno Julgado E Negado Provimento
Outcome
Agravo interno não provido (decisão unânime)
Legal Topics
Litispendência, Coisa Julgada, Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015), Súmula 7/stj (reexame De Fatos E Provas), Dissídio Jurisprudencial, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj
Processual Civil Previdenciário Direito Administrativo Litispendência Coisa Julgada Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015) Súmula 7/stj (reexame De Fatos E Provas) Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

Nelson Rodrigues Ribeiro

Agravante

Estado de Santa Catarina

Agravado

IPREV

Demandado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Primeira Turma (sessão Virtual), Agravo Interno Julgado E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Reconhecimento de litispendência e coisa julgada pelo tribunal de origem
  3. 3 Possibilidade de reexame de fatos e provas no recurso especial

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque não houve violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 — o acórdão recorrido é claro e fundamentado — e porque a revisão do reconhecimento, pelo tribunal de origem, da litispendência e da coisa julgada implicaria reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula 7/STJ; sendo assim, a análise do dissídio jurisprudencial resta prejudicada na medida em que esbarra no óbice sumular.

Court Disposition

Agravo interno não provido (decisão unânime)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno