RHC 214853 - DECISAO

RHC 214853 - DECISAO

Em face da documentação e da descrição fática firmada pelas instâncias estaduais, não se demonstrou identidade dos fatos entre as duas ações penais; a verificação da alegada litispendência exigiria revolvimento fático-probatório vedado no estreito exame de habeas corpus, pelo que o recurso ordinário foi negado provimento.

Parties
Recorrente: EMANOEL MARQUES PALHANO; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (recurso Negado)
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário
Legal Topics
Litispendência, Ne Bis in Idem, Organização Criminosa, Habeas Corpus, Trancamento De Ação Penal
Direito Penal Processo Penal Litispendência Ne Bis in Idem Organização Criminosa Habeas Corpus Trancamento De Ação Penal

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Parties

EMANOEL MARQUES PALHANO

Recorrente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (recurso Negado)

Legal Issues

  1. 1 Existência de litispendência entre duas ações penais
  2. 2 Aplicabilidade do princípio ne bis in idem
  3. 3 Possibilidade de trancamento de ação penal via habeas corpus

Ratio Decidendi

Em face da documentação e da descrição fática firmada pelas instâncias estaduais, não se demonstrou identidade dos fatos entre as duas ações penais; a verificação da alegada litispendência exigiria revolvimento fático-probatório vedado no estreito exame de habeas corpus, pelo que o recurso ordinário foi negado provimento.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário interposto por EMANOEL MARQUES PALHANO.
  • Publique-se.