HC 1007451 - DECISAO

HC 1007451 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque não se demonstrou flagrante ilegalidade ou coação ilegal; o Tribunal de origem fundamentou que as ações penais investigam fatos distintos e a eventual caracterização de litispendência ou continuidade delitiva depende de exame aprofundado de provas, providência vedada na via estreita do habeas corpus; aplicou-se o art. 210 do RISTJ para não conhecer do writ.

Parties
Paciente: ALEXSANDRO FREIBERGER; Manifestante: Ministério Público Federal; Órgão Julgador: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo.
Legal Topics
Litispendência, Lavagem De Dinheiro, Fundamentação Per Relationem, Dilação Probatória, Coação Ilegal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Litispendência Lavagem De Dinheiro Fundamentação Per Relationem Dilação Probatória Coação Ilegal

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Parties

ALEXSANDRO FREIBERGER

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 existência de litispendência entre as Ações Penais ns. 5002024-55.2024.4.04.7200 e 5036723-72.2024.4.04.7200
  2. 2 nulidade do acórdão por suposta ausência de fundamentação (art. 381, III, do CPP)
  3. 3 inadequação do habeas corpus para revolvimento de matéria fático-probatória e dilação probatória

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque não se demonstrou flagrante ilegalidade ou coação ilegal; o Tribunal de origem fundamentou que as ações penais investigam fatos distintos e a eventual caracterização de litispendência ou continuidade delitiva depende de exame aprofundado de provas, providência vedada na via estreita do habeas corpus; aplicou-se o art. 210 do RISTJ para não conhecer do writ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo.

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Publique-se.