AREsp 2644068 - DECISAO

AREsp 2644068 - DECISAO

O Tribunal não conheceu do recurso especial porque a verificação da litispendência pelo Tribunal de origem assentou-se em valoração de caráter fático-probatório, cuja reanálise é vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; consequentemente, o agravo foi conhecido apenas para decidir pelo não conhecimento do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, alínea 'a' do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: ALEXANDRO GUILHERME JORGE; Recorrida: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS; Recorrida: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Litispendência, Ação Popular, Ação Civil Pública, Súmula 7/stj, Remessa Necessária
Processual Civil Administrativo Litispendência Ação Popular Ação Civil Pública Súmula 7/stj Remessa Necessária

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Parties

ALEXANDRO GUILHERME JORGE

Agravante/recorrente

PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS

Recorrida

UNIÃO

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reexame pelo STJ da ocorrência de litispendência decidida pelo Tribunal de origem
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ sobre reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do recurso especial porque a verificação da litispendência pelo Tribunal de origem assentou-se em valoração de caráter fático-probatório, cuja reanálise é vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; consequentemente, o agravo foi conhecido apenas para decidir pelo não conhecimento do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, alínea 'a' do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.