AREsp 2852603 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o fundamento recursal demandaria inquestionável reexame das informações, fatos e provas constantes de autos diversos (proibição pela Súmula 7/STJ), além de não ter o recorrente comprovado o cotejo analítico necessário para demonstrar divergência jurisprudencial apta a autorizar o conhecimento pela alínea 'c' do permissivo constitucional e art. 255 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MOVIMENTO DE REINTEGRAÇÃO DAS PESSOAS ATINGIDAS PELA HANSENÍASE - MORHAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial interposto por MOVIMENTO DE REINTEGRAÇÃO DAS PESSOAS ATINGIDAS PELA HANSENÍASE (MORHAN).
Legal Topics
Litispendência, Ação Civil Pública, Recurso Especial, Agravo, Súmula 07/stj, Reexame De Fatos E Provas, Divergência Jurisprudencial (art. 255 Ri/stj), Tratamento Médico Hospitalar Para Hanseníase
Direito Da Saúde Processual Civil Litispendência Ação Civil Pública Recurso Especial Agravo Súmula 07/stj Reexame De Fatos E Provas +2 more

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Parties

MOVIMENTO DE REINTEGRAÇÃO DAS PESSOAS ATINGIDAS PELA HANSENÍASE - MORHAN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de litispendência entre ações civis públicas
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por pretensão de reexame de provas (Súmula 7/STJ)
  3. 3 inobservância dos requisitos para demonstração de divergência jurisprudencial (alínea c do art. 105, III, CF e art. 255 RI/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o fundamento recursal demandaria inquestionável reexame das informações, fatos e provas constantes de autos diversos (proibição pela Súmula 7/STJ), além de não ter o recorrente comprovado o cotejo analítico necessário para demonstrar divergência jurisprudencial apta a autorizar o conhecimento pela alínea 'c' do permissivo constitucional e art. 255 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial interposto por MOVIMENTO DE REINTEGRAÇÃO DAS PESSOAS ATINGIDAS PELA HANSENÍASE (MORHAN).

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.