HC 731027 - ACORDAO

HC 731027 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal a quo verificou diversidade de réus e de descrições fáticas entre as ações, de modo que a alegada litispendência/bis in idem não estava demonstrada; reconhecer a litispendência exigiria meticuloso exame dos elementos fáticos e probatórios, providência vedada na via estreita do habeas corpus, tornando o trancamento parcial prematuro.

Parties
Agravante: MARCOS DE LARA VAZ; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental Pela Sexta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Litispendência, Bis in Idem, Trancamento De Ação Penal, Habeas Corpus, Reexame De Matéria Fática
Processual Penal Litispendência Bis in Idem Trancamento De Ação Penal Habeas Corpus Reexame De Matéria Fática

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Parties

MARCOS DE LARA VAZ

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental Pela Sexta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 existência de litispendência/dupla persecução penal (ne bis in idem)
  2. 2 possibilidade de trancamento parcial de ação penal via habeas corpus
  3. 3 proibição de reexame de matéria fática na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal a quo verificou diversidade de réus e de descrições fáticas entre as ações, de modo que a alegada litispendência/bis in idem não estava demonstrada; reconhecer a litispendência exigiria meticuloso exame dos elementos fáticos e probatórios, providência vedada na via estreita do habeas corpus, tornando o trancamento parcial prematuro.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus