AREsp 2877832 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou a ocorrência de litispendência mediante identificação da identidade de partes, causa de pedir e pedido; a desconstituição desse entendimento demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não houve ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC.

Parties
Agravante: Comercial Cirúrgica Rioclarense Ltda e Outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, A, Cf) / Decisão Do STJ (nego Provimento Ao Agravo)
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Litispendência, Icms/difal, Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processual Civil Tributário Litispendência Icms/difal Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Comercial Cirúrgica Rioclarense Ltda e Outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, A, Cf) / Decisão Do STJ (nego Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de litispendência entre mandados de segurança
  2. 2 Admissibilidade e fundamentação do recurso especial
  3. 3 Vedação ao reexame de questões de fato em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou a ocorrência de litispendência mediante identificação da identidade de partes, causa de pedir e pedido; a desconstituição desse entendimento demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não houve ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se