REsp 1865554 - DECISAO

REsp 1865554 - DECISAO

Tendo em vista que a matéria discutida no recurso especial foi afetada ao Incidente de Assunção de Competência (IAC 17/STJ), cuja tese paradigma trata da possibilidade de rediscussão, em ações individuais, de coisa julgada formada em ação coletiva que determinou devolução de valores, exerceu-se o juízo de retratação: tornaram-se sem efeito as decisões monocráticas indicadas, o agravo interno foi declarado prejudicado e os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão paradigmático, sejam adotadas as providências previstas nos arts. 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015, em observância ao princípio da economia processual.

Parties
Recorrente/agravante: UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA - UFSC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial Agravo Interno / Juízo De Retratação E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Julgamento Do IAC 17/stj E Observância Dos Arts. 1.039 1.041 Do Cpc/2015
Outcome
Decisão que, em juízo de reconsideração, torna sem efeito as decisões de fls. 1694-1698 e 1736-1737, declara prejudicado o agravo interno e determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem para aguardar a publicação do acórdão do IAC 17/STJ e posterior adoção das providências previstas no CPC/2015.
Legal Topics
Litispendência, Coisa Julgada, Devolução De Valores, Mandado De Segurança Coletivo, Incidente De Assunção De Competência (iac), Recursos Repetitivos, Juízo De Retratação
Processual Civil Administrativo Litispendência Coisa Julgada Devolução De Valores Mandado De Segurança Coletivo Incidente De Assunção De Competência (iac) Recursos Repetitivos +1 more

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA - UFSC

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Recurso Especial Agravo Interno / Juízo De Retratação E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Julgamento Do IAC 17/stj E Observância Dos Arts. 1.039 1.041 Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de rediscussão, em ações individuais, de coisa julgada formada em ação coletiva que determinou devolução de valores
  2. 2 Efeito de decisões liminares posteriormente revogadas sobre exigibilidade de devolução de quantias percebidas
  3. 3 Aplicação do regime de processos afetados (IAC/Tema) e necessidade de sobrestamento e devolução ao tribunal de origem para juízo de retratação

Ratio Decidendi

Tendo em vista que a matéria discutida no recurso especial foi afetada ao Incidente de Assunção de Competência (IAC 17/STJ), cuja tese paradigma trata da possibilidade de rediscussão, em ações individuais, de coisa julgada formada em ação coletiva que determinou devolução de valores, exerceu-se o juízo de retratação: tornaram-se sem efeito as decisões monocráticas indicadas, o agravo interno foi declarado prejudicado e os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão paradigmático, sejam adotadas as providências previstas nos arts. 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015, em observância ao princípio da economia processual.

Court Disposition

Decisão que, em juízo de reconsideração, torna sem efeito as decisões de fls. 1694-1698 e 1736-1737, declara prejudicado o agravo interno e determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem para aguardar a publicação do acórdão do IAC 17/STJ e posterior adoção das providências previstas no CPC/2015.

Orders

  • Torno sem efeito as decisões de fls. 1694-1698 e 1736-1737 (e-STJ)
  • Declaro prejudicado o agravo interno de fls. 1713-1723 (e-STJ)