AREsp 2296031 - DECISAO

AREsp 2296031 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com base na análise fático-probatória, concluiu pela existência de conexão (e não litispendência) em razão da ausência de identidade das partes, devendo os processos ser reunidos para julgamento conjunto; a pretensão recursal exigia reapreciação de matéria fático-probatória, obstada pela Súmula 7/STJ, e não houve prequestionamento específico quanto à alegada ofensa à Súmula 235/STJ.

Parties
Recorrente: JOSÉ FERNANDES DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade/negativa De Provimento
Outcome
agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Litispendência, Conexão, Reunião De Processos, Admissibilidade Do Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 211/stj, Súmula 235/stj
Processo Civil Litispendência Conexão Reunião De Processos Admissibilidade Do Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 83/stj +2 more

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Parties

JOSÉ FERNANDES DE LIMA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade/negativa De Provimento

Legal Issues

  1. 1 existência de litispendência versus conexão entre ações civis públicas
  2. 2 possibilidade de reunião de processos para julgamento conjunto
  3. 3 alcance da Súmula 7/STJ quanto à reavaliação de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com base na análise fático-probatória, concluiu pela existência de conexão (e não litispendência) em razão da ausência de identidade das partes, devendo os processos ser reunidos para julgamento conjunto; a pretensão recursal exigia reapreciação de matéria fático-probatória, obstada pela Súmula 7/STJ, e não houve prequestionamento específico quanto à alegada ofensa à Súmula 235/STJ.

Court Disposition

agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial
  • Publique-se