AREsp 2844895 - DECISAO

AREsp 2844895 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a Corte de origem constatou a ocorrência de litispendência entre os embargos à execução e a ação revisional (identidade de partes, causa de pedir e pedidos), razão pela qual cabia a extinção do feito nos termos do art. 485, V, do CPC; adicionalmente, a matéria fático-probatória não pode ser reexamineda no STJ em razão da Súmula n. 7/STJ, e não se verificaram fundamentos para suspender a execução em razão da ação revisional.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial; Julgamento Do Agravo
Outcome
Negou provimento ao agravo.
Legal Topics
Litispendência, Embargos À Execução, Ação Revisional, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Efeito Suspensivo, Art. 485, V, CPC
Direito Processual Civil Litispendência Embargos À Execução Ação Revisional Recurso Especial Súmula 7/stj Efeito Suspensivo Art. 485, V, CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial; Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de litispendência entre embargos à execução e ação revisional
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 7/STJ que obsta reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Requisitos para atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a Corte de origem constatou a ocorrência de litispendência entre os embargos à execução e a ação revisional (identidade de partes, causa de pedir e pedidos), razão pela qual cabia a extinção do feito nos termos do art. 485, V, do CPC; adicionalmente, a matéria fático-probatória não pode ser reexamineda no STJ em razão da Súmula n. 7/STJ, e não se verificaram fundamentos para suspender a execução em razão da ação revisional.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majorou os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º.