REsp 2218315 - DECISAO

O Tribunal confirmou a configuração da litispendência entre os embargos à execução fiscal e a ação anulatória, determinando a extinção da ação ulteriormente proposta, e conheceu do recurso especial apenas para, parcialmente, dar provimento e ordenar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que redefina a condenação em honorários advocatícios, passando a estes a serem fixados com base na apreciação equitativa.

Parties: Recorrente: TIM S.A.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 July 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Conhecido E Parcialmente Provido
Outcome: Conheço do recurso especial e dou-lhe parcial provimento
Legal Topics: Litispendência, Honorários Advocatícios, Execução Fiscal, Embargos À Execução

Processual Civil Tributário Litispendência Honorários Advocatícios Execução Fiscal Embargos À Execução

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

TIM S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido E Parcialmente Provido

Legal Issues

1 omissão no acórdão recorrido
2 configuração de litispendência entre ação anulatória e embargos à execução fiscal
3 fixação de honorários advocatícios em caso de extinção por litispendência

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe parcial provimento

Orders

Reformar o acórdão recorrido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que redefine a condenação em honorários advocatícios, fixando a verba por apreciação equitativa
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