AREsp 2880052 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente afastou a configuração de litispendência, por ausência de identidade da causa de pedir entre a ação de compensação (crédito não líquido) e a ação indenizatória autônoma, e, em sede de admissibilidade, aplica-se o artigo 932 do CPC/2015 em conjunto com a Súmula 568/STJ para não conhecer do recurso especial.

Parties
Recorrente/agravante: APERAM INOX TUBOS BRASIL LTDA.; Autora/apelante: Tequaly Técnica Industrial Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/2015) Contra Indeferimento De Recurso Especial / Admissibilidade/julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Litispendência, Compensação, Indenização, Extinção Do Processo, Petição Inicial Indeferida, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Litispendência Compensação Indenização Extinção Do Processo Petição Inicial Indeferida Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

APERAM INOX TUBOS BRASIL LTDA.

Recorrente/agravante

Tequaly Técnica Industrial Ltda

Autora/apelante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc/2015) Contra Indeferimento De Recurso Especial / Admissibilidade/julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Configuração da litispendência entre duas ações (identidade de partes, causa de pedir e pedido)
  2. 2 Cabimento de compensação diante de ausência de crédito líquido e certo
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial e competência para reexame (art. 932 c/c Súmula 568/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente afastou a configuração de litispendência, por ausência de identidade da causa de pedir entre a ação de compensação (crédito não líquido) e a ação indenizatória autônoma, e, em sede de admissibilidade, aplica-se o artigo 932 do CPC/2015 em conjunto com a Súmula 568/STJ para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo interposto
  • Não conhecer do recurso especial