AREsp 2840184 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o reconhecimento da litispendência pelo tribunal de origem assentou-se em análise de elementos fático-probatórios, cuja revisão em recurso especial é vedada pela Súmula n. 7 do STJ; aplicou-se, ainda, o art. 85, § 11, do CPC/2015 para majorar honorários advocatícios em 20%.

Parties
Apelantes/recorrentes: Recorrentes; Requerida: Vale S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial Por Aplicação Da Súmula N. 7 Do STJ
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Litispendência, Súmula N. 7 Do STJ, Indenização Por Danos Morais, Justiça Gratuita, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Litispendência Súmula N. 7 Do STJ Indenização Por Danos Morais Justiça Gratuita Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

Recorrentes

Apelantes/recorrentes

Vale S/A

Requerida

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial Por Aplicação Da Súmula N. 7 Do STJ

Legal Issues

  1. 1 configuração da litispendência
  2. 2 inadmissão de recurso especial por implicar reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7)
  3. 3 deferimento tácito da justiça gratuita quando pedido não examinado pelo juízo de primeiro grau

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o reconhecimento da litispendência pelo tribunal de origem assentou-se em análise de elementos fático-probatórios, cuja revisão em recurso especial é vedada pela Súmula n. 7 do STJ; aplicou-se, ainda, o art. 85, § 11, do CPC/2015 para majorar honorários advocatícios em 20%.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado em favor da parte recorrida, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.