REsp 2185033 - DECISAO

REsp 2185033 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que, na hipótese de extinção dos embargos à execução fiscal por litispendência, não há proveito econômico mensurável a ser aferido na decisão, de modo que a fixação dos honorários advocatícios deve ser feita por apreciação equitativa nos termos do §8º do art. 85 do CPC/2015; assim, deu provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que proceda à fixação dos honorários por equidade, tornando prejudicado o exame da preliminar de negativa de prestação jurisdicional.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE - FEAM; Recorrido: Município de Ribeirão de Neves
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Litispendência, Honorários Advocatícios, Extinção Sem Resolução De Mérito, Juízo De Equidade, Art. 85 Do Cpc/2015
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Litispendência Honorários Advocatícios Extinção Sem Resolução De Mérito Juízo De Equidade Art. 85 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE - FEAM

Recorrente

Município de Ribeirão de Neves

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de condenação em honorários advocatícios quando embargos à execução são extintos por litispendência
  2. 2 Critério de fixação dos honorários (percentual sobre o valor da causa vs. arbitramento por apreciação equitativa)
  3. 3 Alegação de negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que, na hipótese de extinção dos embargos à execução fiscal por litispendência, não há proveito econômico mensurável a ser aferido na decisão, de modo que a fixação dos honorários advocatícios deve ser feita por apreciação equitativa nos termos do §8º do art. 85 do CPC/2015; assim, deu provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que proceda à fixação dos honorários por equidade, tornando prejudicado o exame da preliminar de negativa de prestação jurisdicional.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que fixe os honorários advocatícios de sucumbência por apreciação equitativa.