HC 1023869 - DECISAO

HC 1023869 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade a justificar seu uso como substituto de recurso; as ações penais alegadas pela defesa referem-se a fatos distintos, com marcos temporais e registros de ocorrência diversos, e existem indícios de materialidade e autoria suficientes para o prosseguimento da ação; a análise sobre eventual continuidade delitiva demandaria reexame probatório incompatível com a via do habeas corpus.

Parties
Paciente: FELIPE DALVAN MORAES COELHO PIMENTEL; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Litispendência, Trancamento De Ação Penal, Habeas Corpus, Continuidade Delitiva
Direito Penal Processo Penal Litispendência Trancamento De Ação Penal Habeas Corpus Continuidade Delitiva

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Parties

FELIPE DALVAN MORAES COELHO PIMENTEL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de litispendência entre ações penais
  2. 2 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso
  3. 3 Possibilidade de trancamento da ação penal de plano

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade a justificar seu uso como substituto de recurso; as ações penais alegadas pela defesa referem-se a fatos distintos, com marcos temporais e registros de ocorrência diversos, e existem indícios de materialidade e autoria suficientes para o prosseguimento da ação; a análise sobre eventual continuidade delitiva demandaria reexame probatório incompatível com a via do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.