AREsp 2968176 - DECISAO

AREsp 2968176 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o provimento do recurso demandaria o reexame do acervo fático-probatório quanto à existência de dois vínculos funcionais distintos, situação vedada pelo enunciado da Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DO MARANHÃO; Recorrido: Fábio Henrique Soeiro Soares
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Litispendência, Admissibilidade De Recurso Especial, Interpretação Do Art. 337 Do CPC, Súmula 7 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Administrativo Litispendência Admissibilidade De Recurso Especial Interpretação Do Art. 337 Do CPC Súmula 7 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DO MARANHÃO

Agravante

Fábio Henrique Soeiro Soares

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de litispendência entre ações que envolvem duas matrículas funcionais distintas
  2. 2 Admissibilidade do Recurso Especial diante da necessidade de reexame de prova
  3. 3 Aplicação da Súmula 7 do STJ para vedar reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o provimento do recurso demandaria o reexame do acervo fático-probatório quanto à existência de dois vínculos funcionais distintos, situação vedada pelo enunciado da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.