AREsp 2957615 - DECISAO

AREsp 2957615 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, ao examinar o recurso especial, manteve-se a conclusão de que não há litispendência por incidir sobre períodos distintos (impossibilidade de reexame probatório em recurso especial), afastou-se a alegação de cerceamento de defesa por constituir matéria constitucional não examinável no recurso especial, manteve-se a impossibilidade de suspensão do processo em razão de parcelamento formalizado após o recebimento da denúncia (art. 83, §2º, Lei 9.430/1996 e Súmula 83/STJ), e deu-se provimento ao recurso para afastar a condenação à reparação de danos por ser inadequada a fixação de valor mínimo em crimes tributários ante os meios próprios de cobrança pela Fazenda...

Parties
Agravante: GUILHERME PAESE DA COSTA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Parcialmente Provido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido para afastar a condenação à reparação de danos prevista no art. 387, IV, do Código de Processo Penal; mantido, no mais, o acórdão recorrido.
Legal Topics
Litispendência, Cerceamento De Defesa (matéria Constitucional), Suspensão Do Processo Por Parcelamento Tributário, Reparação De Danos Em Crimes Tributários, Aplicação Da Súmula 7/stj, Aplicação Da Súmula 83/stj
Penal Processual Penal Direito Tributário Litispendência Cerceamento De Defesa (matéria Constitucional) Suspensão Do Processo Por Parcelamento Tributário Reparação De Danos Em Crimes Tributários Aplicação Da Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

GUILHERME PAESE DA COSTA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Parcialmente Provido

Legal Issues

  1. 1 Identidade de fatos/litispendência entre ações penais com períodos distintos
  2. 2 Possível cerceamento de defesa fundamentado no art. 5º, LV, da CF
  3. 3 Suspensão do processo em razão de parcelamento do débito tributário e sua formalização temporal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, ao examinar o recurso especial, manteve-se a conclusão de que não há litispendência por incidir sobre períodos distintos (impossibilidade de reexame probatório em recurso especial), afastou-se a alegação de cerceamento de defesa por constituir matéria constitucional não examinável no recurso especial, manteve-se a impossibilidade de suspensão do processo em razão de parcelamento formalizado após o recebimento da denúncia (art. 83, §2º, Lei 9.430/1996 e Súmula 83/STJ), e deu-se provimento ao recurso para afastar a condenação à reparação de danos por ser inadequada a fixação de valor mínimo em crimes tributários ante os meios próprios de cobrança pela Fazenda...

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido para afastar a condenação à reparação de danos prevista no art. 387, IV, do Código de Processo Penal; mantido, no mais, o acórdão recorrido.

Orders

  • Afastar a condenação à reparação de danos prevista no art. 387, IV, do Código de Processo Penal
  • Manter, no mais, o acórdão recorrido