RHC 219382 - DECISAO

RHC 219382 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque, no exame sumário próprio do habeas corpus, não restou demonstrada a identidade de fatos entre as duas ações penais, e o reconhecimento da litispendência demandaria revolvimento de questões fático-probatórias, providência vedada na via eleita, de modo que não se constatou constrangimento ilegal autoritário à concessão da ordem.

Parties
Recorrente: IASMIN SILVA FERREIRA; Órgão Acusador: Ministério Público do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário.
Legal Topics
Litispendência, Ne Bis in Idem, Habeas Corpus, Trancamento De Ação Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Litispendência Ne Bis in Idem Habeas Corpus Trancamento De Ação Penal

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Parties

IASMIN SILVA FERREIRA

Recorrente

Ministério Público do Estado do Ceará

Órgão Acusador

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 existência de litispendência entre duas ações penais estaduais
  2. 2 aplicabilidade do habeas corpus para análise de litispendência
  3. 3 necessidade de identidade de partes, fatos e pretensão (eadem personae, eadem res, eadem petendi)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque, no exame sumário próprio do habeas corpus, não restou demonstrada a identidade de fatos entre as duas ações penais, e o reconhecimento da litispendência demandaria revolvimento de questões fático-probatórias, providência vedada na via eleita, de modo que não se constatou constrangimento ilegal autoritário à concessão da ordem.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.
  • Publique-se.