REsp 2215263 - DECISAO

REsp 2215263 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque para infirmar o reconhecimento de litispendência seria necessário revolver matéria fática e probatória (vedado pela Súmula 7/STJ), porque a alegação de aplicação do art. 52, §1º do CDC foi considerada inapta diante da inexistência de relação de consumo entre concessionária e agência reguladora e porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos suficientes do acórdão recorrido, revelando deficiência de fundamentação e atraindo, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284/STF; assim, nos termos do art. 932 do CPC e do Regimento Interno, o Relator não conheceu do recurso.

Parties
Recorrente: CONCESSIONÁRIA DA RODOVIA OSÓRIO PORTO ALEGRE S.A. - CONCEPA; Recorrido: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial
Legal Topics
Litispendência, Embargos À Execução Fiscal, Ação Anulatória, Multa De Mora, Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor, Honorários Advocatícios
ADMINISTRATIVO PROCESSUAL CIVIL Litispendência Embargos À Execução Fiscal Ação Anulatória Multa De Mora Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor Honorários Advocatícios

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Parties

CONCESSIONÁRIA DA RODOVIA OSÓRIO PORTO ALEGRE S.A. - CONCEPA

Recorrente

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Existência de litispendência entre embargos à execução e ação anulatória
  2. 2 Aplicabilidade do art. 52, §1º do Código de Defesa do Consumidor à relação entre concessionária e agência reguladora
  3. 3 Caracterização da multa de mora de 20% como confiscatória

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque para infirmar o reconhecimento de litispendência seria necessário revolver matéria fática e probatória (vedado pela Súmula 7/STJ), porque a alegação de aplicação do art. 52, §1º do CDC foi considerada inapta diante da inexistência de relação de consumo entre concessionária e agência reguladora e porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos suficientes do acórdão recorrido, revelando deficiência de fundamentação e atraindo, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284/STF; assim, nos termos do art. 932 do CPC e do Regimento Interno, o Relator não conheceu do recurso.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.