REsp 2110126 - DECISAO
- Parties
- Recorrente: FUNDAÇÃO NAPOLEÃO LAUREANO; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 June 2025
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido
- Legal Topics
- Litispendência, Legitimidade Ativa Do MPF, Embargos De Declaração, Fungibilidade Recursal, Modalidade Recursal (apelação Vs Agravo De Instrumento), Súmulas E Óbices Preclusivos, Honorários Sucumbenciais
Case Brief
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Parties
FUNDAÇÃO NAPOLEÃO LAUREANO
Recorrente
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Autor
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA
Autor
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido
Legal Issues
- 1 violação do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)
- 2 legitimidade ativa do Ministério Público Federal para propor ação civil pública contra fundação privada por má gestão envolvendo recursos federais
- 3 conversão/conhecimento da apelação como agravo de instrumento e aplicação do princípio da fungibilidade recursal
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