AREsp 2894134 - DECISAO

AREsp 2894134 - DECISAO

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque as matérias atacadas dependem de reexame de prova e fatos (óbice da Súmula 7/STJ) ou estavam deficientemente fundamentadas quanto ao dispositivo legal alegadamente violado (Súmula 284/STF), além de não ter sido demonstrado o dissídio jurisprudencial exigido na alínea c do art. 105, III, da CF/88. Assim, manteve-se a compreensão da corte de origem sobre litispendência e litigância de má-fé sem reexaminar o conjunto fático-probatório.

Parties
Agravante: AGNALDO DE SOUSA MELO; Autor Nos Autos N. 0120675 39: Júlio Alves da Silva Filho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Litispendência, Litigância De Má Fé, Reintegração De Posse, Admissibilidade De Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Litispendência Litigância De Má Fé Reintegração De Posse Admissibilidade De Recurso Especial Divergência Jurisprudencial Honorários Advocatícios

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Parties

AGNALDO DE SOUSA MELO

Agravante

Júlio Alves da Silva Filho

Autor Nos Autos N. 0120675 39

Procedural Posture

Agravo Em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 existência de litispendência entre ações que discutem lotes distintos
  2. 2 cabimento de multa por litigância de má-fé e necessidade de comprovação de dolo
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque as matérias atacadas dependem de reexame de prova e fatos (óbice da Súmula 7/STJ) ou estavam deficientemente fundamentadas quanto ao dispositivo legal alegadamente violado (Súmula 284/STF), além de não ter sido demonstrado o dissídio jurisprudencial exigido na alínea c do art. 105, III, da CF/88. Assim, manteve-se a compreensão da corte de origem sobre litispendência e litigância de má-fé sem reexaminar o conjunto fático-probatório.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial