RHC 214231 - DECISAO

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A ordem foi denegada porque não se configurou litispendência: apesar de natureza semelhante das condutas, as guias falsificadas foram utilizadas em diferentes contratos e perante órgãos diversos, não havendo exaurimento do potencial lesivo que justificasse aplicação da consunção; ademais, a aferição detalhada da identidade de fatos demandaria reexame de prova incompatível com a via do habeas corpus.

Parties
Recorrente: RAFAEL FECURY NOGUEIRA; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal; Denunciado/paciente: MARCELO MACHADO TAVARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Litispendência, Consunção, Falsificação De Documento Público, Uso De Documento Falso, Ne Bis in Idem, Identidade De Fatos
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Litispendência Consunção Falsificação De Documento Público Uso De Documento Falso Ne Bis in Idem +1 more

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Parties

RAFAEL FECURY NOGUEIRA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante

MARCELO MACHADO TAVARES

Denunciado/paciente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de litispendência entre ações penais
  2. 2 Aplicação do princípio da consunção entre falsificação e uso de documento falso
  3. 3 Identidade de partes, fatos e pretensão (eadem personae, eadem res, eadem petendi)

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque não se configurou litispendência: apesar de natureza semelhante das condutas, as guias falsificadas foram utilizadas em diferentes contratos e perante órgãos diversos, não havendo exaurimento do potencial lesivo que justificasse aplicação da consunção; ademais, a aferição detalhada da identidade de fatos demandaria reexame de prova incompatível com a via do habeas corpus.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • DENEGO A ORDEM de habeas corpus
  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus