AREsp 2876436 - DECISAO

AREsp 2876436 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente e de forma suficiente ambos os fundamentos autônomos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem (incidência das súmulas 7 e 83 do STJ), violando o princípio da dialeticidade; aplica-se, portanto, o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o art. 932, III, do CPC e a Súmula 182 do STJ, o que impede o conhecimento do agravo. Determinou-se, ainda, majoração dos honorários em 10% sobre o valor já arbitrado se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: UPC - PERFURAÇÃO E COMPLETAÇÃO LTDA. (em recuperação judicial); Agravado: Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissão)
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Litispendência, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 7, 83 E 182 Do STJ
Direito Tributário Processo Civil Litispendência Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 7, 83 E 182 Do STJ

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Parties

UPC - PERFURAÇÃO E COMPLETAÇÃO LTDA. (em recuperação judicial)

Agravante

Estado do Rio de Janeiro

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 existência de litispendência entre processos (art. 337, CPC)
  2. 2 possível violação aos arts. 85, §§ 3º e 4º do CPC quanto à fixação de honorários em sentença ilíquida
  3. 3 admissibilidade do recurso especial frente à aplicação das súmulas 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente e de forma suficiente ambos os fundamentos autônomos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem (incidência das súmulas 7 e 83 do STJ), violando o princípio da dialeticidade; aplica-se, portanto, o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o art. 932, III, do CPC e a Súmula 182 do STJ, o que impede o conhecimento do agravo. Determinou-se, ainda, majoração dos honorários em 10% sobre o valor já arbitrado se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte agravante no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.