REsp 2226445 - DECISAO

REsp 2226445 - DECISAO

Não conheço do recurso especial: as alegações quanto a vícios previstos nos arts. 489 e 1.022 do CPC são genéricas, atraindo a Súmula 284/STF por analogia; quanto à litispendência, o Tribunal de origem constatou identidade de CDA, partes e pedido, determinando a extinção do feito nos termos do art. 485, V, e §3º, do CPC, e eventual reverificação demandaria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7 do STJ; a insurgência relativa aos arts. 85 e 90 do CPC carece de prequestionamento, incidindo a Súmula 211 do STJ; aplicou-se, ainda, a previsão do art. 932, III, do CPC e dispositivos regimentais para decidir monocraticamente pelo não conhecimento.

Parties
Recorrente: CONSORCIO ALUMINI- ICSK-FJEPC; Recorrido: Estado do Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
Legal Topics
Litispendência, Certidão De Dívida Ativa (cda), Honorários Sucumbenciais, Prequestionamento, Reexame De Prova (súmula 7/stj)
Processual Civil Direito Tributário Litispendência Certidão De Dívida Ativa (cda) Honorários Sucumbenciais Prequestionamento Reexame De Prova (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

CONSORCIO ALUMINI- ICSK-FJEPC

Recorrente

Estado do Mato Grosso

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489, §1º, VI, e 1.022, I e II, do CPC (embargos de declaração)
  2. 2 ofensa ao art. 337, VI, §§ 1º a 3º, do CPC (litispendência)
  3. 3 ofensa aos arts. 85 e 90 do CPC (honorários sucumbenciais)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial: as alegações quanto a vícios previstos nos arts. 489 e 1.022 do CPC são genéricas, atraindo a Súmula 284/STF por analogia; quanto à litispendência, o Tribunal de origem constatou identidade de CDA, partes e pedido, determinando a extinção do feito nos termos do art. 485, V, e §3º, do CPC, e eventual reverificação demandaria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7 do STJ; a insurgência relativa aos arts. 85 e 90 do CPC carece de prequestionamento, incidindo a Súmula 211 do STJ; aplicou-se, ainda, a previsão do art. 932, III, do CPC e dispositivos regimentais para decidir monocraticamente pelo não conhecimento.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.