AREsp 2839195 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o acolhimento da alegação de litispendência exigiria o reexame das circunstâncias fático-probatórias, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, e o agravante não demonstrou que os fundamentos da decisão agravada fossem inadequados.

Parties
Agravante: MARIO BARBOSA FILHO; Recorridos: ora recorridos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Litispendência, Reexame De Fatos E Provas, Súmula N. 7 Do STJ
Processual Civil Litispendência Reexame De Fatos E Provas Súmula N. 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

MARIO BARBOSA FILHO

Agravante

ora recorridos

Recorridos

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 existência de litispendência entre ação de indenização por benfeitorias e ação de reintegração de posse
  2. 2 aplicação da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame de fatos em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o acolhimento da alegação de litispendência exigiria o reexame das circunstâncias fático-probatórias, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, e o agravante não demonstrou que os fundamentos da decisão agravada fossem inadequados.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Previno as partes de que a interposição de recurso contra este acórdão, se declarada manifestamente inadmissível, protelatória ou improcedente, poderá acarretar condenação à penalidade fixada no art. 1.026, § 2º, do CPC.