REsp 2109163 - DECISAO

REsp 2109163 - DECISAO

Verificada omissão quanto a questões necessárias ao deslinde da controvérsia (ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015) e por se tratar de matéria de cunho fático imprescindível para a análise pelo STJ, o acórdão proferido nos embargos de declaração foi anulado, determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que aprecie as matérias suscitadas nos aclaratórios.

Parties
Recorrente: Recorrente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Provimento E Anulação Do Acórdão De Embargos De Declaração
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Litispendência, Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Anulação De Acórdão, Admissibilidade Do Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Tributário Litispendência Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional Anulação De Acórdão Admissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

Recorrente

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Provimento E Anulação Do Acórdão De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto a pontos suscitados nos embargos de declaração (art. 1.022, II, CPC/2015)
  2. 2 aplicação da litispendência entre embargos à execução fiscal e ação anulatória (art. 337, §§ 2º e 3º, CPC)
  3. 3 aplicabilidade subsidiária do Código de Defesa do Consumidor aos embargos à execução fiscal

Ratio Decidendi

Verificada omissão quanto a questões necessárias ao deslinde da controvérsia (ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015) e por se tratar de matéria de cunho fático imprescindível para a análise pelo STJ, o acórdão proferido nos embargos de declaração foi anulado, determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que aprecie as matérias suscitadas nos aclaratórios.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial.
  • Tornar nulo o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração.