REsp 2222685 - DECISAO

REsp 2222685 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou de forma específica a omissão apontada no acórdão (art. 1.022 do CPC), sendo correta a conclusão do Tribunal de origem de existência de litispendência pela identidade de partes, causa de pedir e pedidos (art. 485, V, CPC); a reforma pretendida demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e subsiste o óbice da insuficiência de fundamentação (Súmula 284/STF).

Parties
Recorrente: Maria do Socorro Fernandes Lobo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Litispendência, Coisa Julgada, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Assistência Judiciária Gratuita, Embargos De Declaração, Efeitos Infringentes
Administrativo Processual Civil Militar Litispendência Coisa Julgada Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Assistência Judiciária Gratuita +2 more

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Parties

Maria do Socorro Fernandes Lobo

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de litispendência entre ações (art. 485, V, CPC)
  2. 2 alegação de omissão e ofensa ao art. 1.022 do CPC
  3. 3 possibilidade de efeitos infringentes dos embargos de declaração em hipóteses excepcionais

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou de forma específica a omissão apontada no acórdão (art. 1.022 do CPC), sendo correta a conclusão do Tribunal de origem de existência de litispendência pela identidade de partes, causa de pedir e pedidos (art. 485, V, CPC); a reforma pretendida demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e subsiste o óbice da insuficiência de fundamentação (Súmula 284/STF).

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Condenar a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado no processo (art. 85, § 11, CPC), observando-se o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.