AREsp 2953215 - DECISAO

AREsp 2953215 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a pretensão recursal demandaria rever prova (incidência da Súmula 7 do STJ), apresentava deficiência de fundamentação por indicação genérica de dispositivo sem comando normativo suficiente (Súmula 284/STF), houve ausência de prequestionamento de matérias relevantes (Súmulas 282 e 356/STF) e não é cabível Recurso Especial fundado apenas em violação a princípios.

Parties
Recorrente: ALEXANDRE HENRIQUE LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Litispendência, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Autonomia De Vontade, Compensação De Valores
Processo Civil Direito Constitucional Direito Do Consumidor Litispendência Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Autonomia De Vontade Compensação De Valores

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 8 Authorities cited 54 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ALEXANDRE HENRIQUE LOPES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de litispendência entre execução individual e execução coletiva
  2. 2 possibilidade de compensação de valores entre execuções individual e coletiva
  3. 3 admissibilidade do Recurso Especial quando fundamentado em princípios e em indicação genérica de dispositivo legal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a pretensão recursal demandaria rever prova (incidência da Súmula 7 do STJ), apresentava deficiência de fundamentação por indicação genérica de dispositivo sem comando normativo suficiente (Súmula 284/STF), houve ausência de prequestionamento de matérias relevantes (Súmulas 282 e 356/STF) e não é cabível Recurso Especial fundado apenas em violação a princípios.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.