REsp 2199745 - DECISAO

REsp 2199745 - DECISAO

Não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento sobre as normas invocadas na origem (incidência da Súmula 211/STJ), não sendo possível o exame das teses quanto à base de cálculo dos honorários e ao reconhecimento de procedência em razão do cancelamento administrativo; nos autos de origem o Tribunal afastou a litispendência e manteve a extinção por perda do objeto.

Parties
Recorrente: TABULEIRO AÇO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.; Recorrida: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Ação Anulatória De Débito Fiscal / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Litispendência, Perda Do Objeto, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmula 211/stj
Direito Tributário Direito Processual Civil Litispendência Perda Do Objeto Honorários Advocatícios Prequestionamento Súmula 211/stj

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Parties

TABULEIRO AÇO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.

Recorrente

FAZENDA NACIONAL

Recorrida

Procedural Posture

Ação Anulatória De Débito Fiscal / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de litispendência
  2. 2 efeito do cancelamento administrativo do débito (reconhecimento da procedência)
  3. 3 base de cálculo dos honorários sucumbenciais (art. 85, §2º CPC)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento sobre as normas invocadas na origem (incidência da Súmula 211/STJ), não sendo possível o exame das teses quanto à base de cálculo dos honorários e ao reconhecimento de procedência em razão do cancelamento administrativo; nos autos de origem o Tribunal afastou a litispendência e manteve a extinção por perda do objeto.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Publique-se