REsp 2103764 - DECISAO

REsp 2103764 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido em razão de óbices de admissibilidade: as alegações do recorrente demandariam reexame de provas e fatos (vedado pela Súmula 7/STJ), ausência de prequestionamento de matérias exigido pelas Súmulas 211/STJ e 282 e 356/STF, e o Tribunal de origem, soberano na análise fático-probatória, já deliberou sobre a inaplicabilidade do privilégio no grau máximo devido aos maus antecedentes, além de ter aplicado a minorante do art.33, §4º na fração de 1/6.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Litispendência, Crime Continuado (art.71 Cp), Redução De Pena (art.33, §4º Da Lei 11.343/2006), Confissão Espontânea (art.65, III, D, Cp), Súmula 7/stj E Exigência De Prequestionamento
Direito Penal Processo Penal Litispendência Crime Continuado (art.71 Cp) Redução De Pena (art.33, §4º Da Lei 11.343/2006) Confissão Espontânea (art.65, Iii, D, Cp) Súmula 7/stj E Exigência De Prequestionamento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 existência de litispendência entre ações penais apontadas pelo recorrente
  2. 2 reconhecimento de crime continuado entre fatos apurados (art.71 do CP)
  3. 3 possibilidade de aplicar a minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006 no grau máximo

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido em razão de óbices de admissibilidade: as alegações do recorrente demandariam reexame de provas e fatos (vedado pela Súmula 7/STJ), ausência de prequestionamento de matérias exigido pelas Súmulas 211/STJ e 282 e 356/STF, e o Tribunal de origem, soberano na análise fático-probatória, já deliberou sobre a inaplicabilidade do privilégio no grau máximo devido aos maus antecedentes, além de ter aplicado a minorante do art.33, §4º na fração de 1/6.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Não conheço do recurso especial