AREsp 2912855 - DECISAO

AREsp 2912855 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a análise da alegada litispendência e da matéria fática demandaria reexame de prova (vedado pela Súmula 7/STJ), e a alegação relativa ao enriquecimento sem causa não foi apreciada pelo tribunal de origem, faltando prequestionamento (incidência da Súmula 211/STJ); ademais, o tribunal de origem entendeu que a alteração fática (aposentadoria) torna diversa a causa de pedir, em consonância com o entendimento do STF no ARE 721.001/RJ (Tema 635).

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorrido: Autor (policial civil)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Litispendência, Conversão De Férias Não Gozadas Em Indenização Pecuniária, Enriquecimento Sem Causa, Prequestionamento Para Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Direito Administrativo Direito Civil Processo Civil Litispendência Conversão De Férias Não Gozadas Em Indenização Pecuniária Enriquecimento Sem Causa Prequestionamento Para Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Autor (policial civil)

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de litispendência entre ações sobre indenização por férias não gozadas
  2. 2 Possibilidade de conversão de férias não gozadas em pecúnia para servidor aposentado
  3. 3 Risco de pagamento em duplicidade e enriquecimento sem causa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a análise da alegada litispendência e da matéria fática demandaria reexame de prova (vedado pela Súmula 7/STJ), e a alegação relativa ao enriquecimento sem causa não foi apreciada pelo tribunal de origem, faltando prequestionamento (incidência da Súmula 211/STJ); ademais, o tribunal de origem entendeu que a alteração fática (aposentadoria) torna diversa a causa de pedir, em consonância com o entendimento do STF no ARE 721.001/RJ (Tema 635).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.